O Decreto 66.387 de 28-12-2021, publicado no
DO-SP de 29-12-2021, promove alteração no
Decreto 45.490/2000, RICMS/SP e no Decreto 65.470/2021, dentre outros assuntos,
para manter a carga tributária nas operações internas com os medicamentos
genéricos. Desta forma os referidos produtos permanecem com a alíquota
interna de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3% pelo prazo de vinte e
quatro meses a contar de 15-1-2021, produzindo efeitos desde 1-1-2022.
(DO-SP DE 29-12-2021)
RODRIGO
GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo
5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no artigo 22 da Lei nº 17.293, de
15 de outubro de 2020, no Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, no
Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, no Convênio ICMS 31/06, de 7
de julho de 2006, no Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, no Convênio
ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, e no Convênio ICMS 189/21, de 20 de
outubro de 2021,
Decreta:
Artigo
1° - O item 2 do § 1º do artigo 14 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"2
- desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao item 73 do §
5º.". (NR)
Artigo
2° - Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000, os dispositivos adiante indicados com a
seguinte redação:
I
- ao Capítulo IV do Título II do Livro II, a Seção XXXVIII composta pelo artigo
400-Z3:
"SEÇÃO
XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO DESTINADO À
FABRICAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO
Artigo
400-Z3 - O lançamento do imposto incidente na saída interna de cimento
asfáltico de petróleo, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, destinado a estabelecimento fabricante de cimento asfáltico
de petróleo constituído de, no mínimo, 15% e, no máximo, 25% de borracha moída
de pneus usados, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, denominado "asfalto ecológico", fica parcialmente
diferido, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três
centésimos por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer a
saída do "asfalto ecológico" (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XXIV,
e § 10).
Parágrafo
único - O estabelecimento que promover saída interna beneficiada nos termos do
"caput" deverá emitir documento fiscal inserindo, no campo
"Informações Complementares", a expressão "Diferimento do ICMS -
artigo 400-Z3 do RICMS".";
II
- ao Anexo I o artigo 175:
"Artigo
175 (ASFALTO ECOLÓGICO) - Operações com cimento asfáltico de petróleo
constituído de, no mínimo, 15% e, no máximo, 25% de borracha moída de pneus
usados, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM (Convênio ICMS 31/06).
Parágrafo
único - A isenção aplica-se, também, à parcela do imposto que foi diferida, nos
termos do artigo 400-Z3, quando das saídas internas do cimento asfáltico de
petróleo, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, destinado à produção da mercadoria de que trata o "caput", em
face do encerramento do diferimento.".
Artigo
3° - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 65.470, de 14 de janeiro de
2021, o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo
único - Relativamente ao disposto no artigo 1º, este decreto produzirá efeitos
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de
2021.".
Artigo
4º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, ficando revogados os
dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
- o § 4º do artigo 14;
II
- o § 4º do artigo 92;
III
- o § 4º do artigo 150.
Parágrafo
único - A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste
decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.
RODRIGO
GARCIA