Foi publicada no DO-TO de 28-10-2021, a Instrução Normativa 33 SAT, de 22-10-2021, que define os valores do subgrupo chope da Lista de Preços - Boletim Informativo - os preços poderão ser utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações realizadas a partir de 1-11-2021.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º, da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.15 - CHOPP, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Novembro de 2021.

LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00033, de 22 de Outubro de 2021

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO