O Ato Homologatório 10 SET, de 27-4-2021, publicado no DO-RN de 29-4-2021, acresce produtos ao anexo I do Ato Homologatório 11 SET/2019, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de  29-4-2021.

 

ATO HOMOLOGATÓRIO 10 SET, DE 27-4-2021
(DO-RN DE 29-4-2021)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando as solicitações da empresa NINA BEBIDAS E COMÉRCIIO EIRELI, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocoladas no SEI sob nºs 00310174.000051/2021-70 e 00310174.000053/2021-69, para alteração dos valores que são utilizados como preços de referência para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores dos produtos da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adequando-os à atual conjuntura de mercado,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para os produtos abaixo relacionados:

 

 

Cláusula segunda. Alterar o Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para o produto abaixo relacionado:

 

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação