O Decreto 29.569 de 27-3-2020,
publicado no DO-RN de 28-3-2020, modifica o RICMS-RN (Decreto
13.640/97), para implementar as disposições previstas no Convênio ICMS 165/2019 e nos Protocolos ICMS 80/2019 e 98/2019, referente à substituição tributária com produtos alimentícios e ao segmento de autopeças, bem como a outros assuntos, produzindo efeitos a partir das datas indicadas.
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