O Decreto 50.476, de 27-9-2016, publicado no DO-AL de 28-9, introduz modificação no Decreto 37.249/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, alterando o início de sua vigência para 1-1-2015.
DECRETO 50.476, DE 27-9-2016
(DO-AL DE 28-9-2016)
(DO-AL DE 28-9-2016)
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto Estadual nº 37.249, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Governador