Através da Portaria 3.234 SAT, de 26-10-2023,
publicada no DO-MS de 27-10-2023, ficam excluídos da lista de preços médios
ponderados a consumidor final, os valores a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com sucos naturais, produzindo efeitos
a partir de 30-10-2023.
(DO-MS DE 27-10-2023)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Excluir da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos relacionados abaixo, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I -Sucos naturais.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3234, de 26 de outubro de 2023
17 - Produtos alimentícios |
|||
10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898962571446 |
SUCO CAJU POMARIS - 300ML |
5,74 |
E |
7898962571460 |
SUCO DE CAJU POMARIS - 900ML |
12,81 |
E |
7898047190227 |
SUCO DE LARANJA POMARIS - 300ML |
5,93 |
E |
7898047190418 |
SUCO DE LARANJA POMARIS - 2000ML |
21,24 |
E |
7898962571156 |
SUCO GOIABA POMARIS - 300ML |
5,92 |
E |
7898962571163 |
SUCO GOIABA POMARIS - 1000ML |
11,62 |
E |
7898962571125 |
SUCO INTEGRAL LARANJA POMARIS - 1700ML |
21,52 |
E |
7898047190265 |
SUCO INTEGRAL LARANJA POMARIS - 1000ML |
11,34 |
E |
7898962571019 |
SUCO UVA POMARIS - 300ML |
6,36 |
E |
7898962571033 |
SUCO UVA POMARIS - 1000ML |
12,18 |
E |
7898962571040 |
SUCO UVA POMARIS - 2000ML |
24,17 |
E |
7898047190210 |
SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 1000ML |
14,56 |
E |
7898047190241 |
SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 300ML |
6,15 |
E |
7898047190425 |
SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 2000ML |
22,96 |
E |
7898962571118 |
SUCO DE LARANJA INTEGRAL JACOBINHO - 1700ML |
22,23 |
E |
Legenda
Ações*
E - Exclusão de Produto