Ceará altera valores de venda a consumidor final

Instrução Normativa 12 SEF - DO-CE - 26/03/2018
Ceará altera valores de venda a consumidor final
A Instrução Normativa 12 SEF, de 22-3-2018, publicada no DO-CE de 26-3-2018, altera o Anexo Único da Instrução Normativa 56 SEF/2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral, para efeitos de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.