A Instrução Normativa 22 SEFAZ, de 17-3-2022, publicada no DO-CE de 31-3-2022, altera descrições, valores, acresce produtos na Instrução Normativa 5 SEFAZ/2019, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir do quinto dia da data de sua publicação.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFAZ, DE 17-3-2022

(DO-CE DE 31-3-2022)

 

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa Nº05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:

 

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.012.0031.00106	ENERGÉTICO GARRAFA PET 2L	NERGETICO NINA ELETRON ENERGY DRINK GARRAFA PET 2L	NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI – EP	PET	UN	7,90
03.012.0055.00002	ENERGÉTICO GARRAFA PET 1,25L	ENERGETICO VULCANO ENERGY DRINK GARRAFA PET 1,25L	SOL BEBIDAS	PET	UN	14,61

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º (quinto) dia da data da sua publicação.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA