A Portaria 1.080 SUTRI de 30-6-2021, publicada no DO-MG de 1-7-2021, acresce produtos na Portaria 1.058 SUTRI/2021, que fixou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, com efeitos a partir de 1-7-2021.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, fica acrescido dos itens 3322 a 3325, com a seguinte redação:
“

 

”.                
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendente de Tributação