Foi publicada no DO-SP de 24-3-2018, a Portaria 23 CAT, de 23-3-2018, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com sorvetes e acessórios realizadas a partir de 1-4-2018, e revoga a Portaria 79 CAT/2017.