O Decreto 29.802-E, de 30-12-2020, publicado no
DO-RR de 30-12-2020, incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios
ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária Confaz, inclusive referente à substituição tributária, as datas de
vigência devem ser observadas nos atos incorporados.
Considerando os
Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do
CONFAZ;
Considerando os
Convênios ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020 e 133/2020, de 29 de outubro
de 2020, que prorrogam disposições de diversos convênios que concedem
benefícios fiscais, Decreta:
Art. 1º Ficam
incorporados à legislação tributária estadual:
I - Convênios Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS:
a) Convênio ICMS
157/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que
concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos
portadores do vírus da AIDS;
b) Convênio ICMS
158/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
c) Convênio ICMS
161/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 19/2019 , que
autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31
de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160 , de 7
de agosto de 2017, e dá outras providências;
d) Convênio ICMS
162/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que
dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de
2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não,
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem
como sobre as correspondentes reinstituições;
e) Convênio ICMS
164/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a entrega e disponibilização
dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e
do Distrito Federal;
f) Convênio ICMS
165/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que
dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes;
g) Convênio ICMS
167/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 64/2006 , que
estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado
realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou
por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da
montadora;
h) Convênio ICMS
170/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o prazo de produção de efeitos e
convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica;
i) Convênio ICMS
171/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 85/2009 , que
uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou
mercadorias estrangeiros no país;
j) Convênio ICMS
188/2019 , de 16 de outubro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que
dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições
financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos
Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de
loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não
inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
k) Convênio ICMS
204/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 101/1997 , que
concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
l) Convênio ICMS
210/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que
concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos
portadores do vírus da AIDS;
m) Convênio ICMS
228/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que
dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de
2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não,
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem
como sobre as correspondentes reinstituições;
n) Convênio ICMS
236/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe
sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações
que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências;
o) Convênio ICMS
237/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 134/2019 , que
dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos
industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de
Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre
Comércio, com isenção do ICMS;
p) Convênio ICMS
238/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 165/2019 , que
altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
q) Convênio ICMS
240/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que
dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes;
r) Convênio ICMS
53/2020 , de 30 de julho de 2020 - Dispõe sobre a convalidação das operações e
define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B
contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12%
em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020;
s) Convênio ICMS
59/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o convênio ICMS 38/2012 , que concede
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental ou autista;
t) Convênio ICMS
71/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe
sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de
pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB,
relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de
Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos,
realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física -
CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
u) Convênio ICMS
72/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe
sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento
de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
v) Convênio ICMS
91/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que
dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de
2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não,
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem
como sobre as correspondentes reinstituições;
w) Convênio ICMS
101/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Revigora e prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais;
x) Convênio ICMS
108/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o convênio ICMS 38/2012 , que
concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras
de deficiência física, visual, mental ou autista;
y) Convênio ICMS 114/2020
, de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 18/1995 , que concede
isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou
provenientes do exterior, na forma que especifica;
z) Convênio ICMS
115/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que
concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e
implementos agrícolas;
aa) Convênio ICMS
118/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 201/2017 , que
dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de
controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que
emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003 , que
dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e
prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;
bb) Convênio ICMS
120/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que
dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes;
cc) Convênio ICMS
130/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;
dd) Convênio ICMS
133/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Prorroga disposições de convênios que
concedem benefícios fiscais.
II - Ajustes Sistema
Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - SINIEF:
a) Ajuste SINIEF
18/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2011 , que
dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias
realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos;
b) Ajuste SINIEF
19/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que
institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
c) Ajuste SINIEF
20/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro
de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico -
Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações -
CFOP;
d) Ajuste SINIEF
22/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica;
e) Ajuste SINIEF
23/2019 , de 10 de outubro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que
institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
f) Ajuste SINIEF
24/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos
às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de
Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA;
g) Ajuste SINIEF
25/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que
dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
h) Ajuste SINIEF
26/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que
institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
i) Ajuste SINIEF
27/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -,
relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
j) Ajuste SINIEF
28/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que
institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
k) Ajuste SINIEF
29/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que
autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural
por meio eletrônico de dados em papel formato A4;
l) Ajuste SINIEF
30/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que
institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
m) Ajuste SINIEF
31/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2012 , que
dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e
prestações que envolvam jornais e dá outras providências;
n) Ajuste SINIEF
32/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que
institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
o) Ajuste SINIEF
33/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica;
p) Ajuste SINIEF
34/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Altera o Ajuste SINIEF 20/2019 , que
alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente
ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
q) Ajuste SINIEF
36/2019 , de 13 de dezembro de 2019 - Institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e
Outros Serviços;
r) Ajuste SINIEF
11/2020 , de 16 de abril de 2020 - Estabelece procedimentos relacionados ao
preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia
Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste
SINIEF 19/2018 ou conforme determinar legislação Estadual;
s) Ajuste SINIEF
12/2020 , de 16 de abril de 2020 - Dispensa a emissão de nota fiscal nas
operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de
bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);
t) Ajuste SINIEF
13/2020 , de 3 de junho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 12/2020 , que dispensa
a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público
de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);
u) Ajuste SINIEF
14/2020 , de 30 de julho de 2020 - Estabelece procedimento para concessão de
regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo,
realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e
postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades
governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de
enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral
respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2);
v) Ajuste SINIEF
15/2020 , de 30 de julho de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às
operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda,
com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de
assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que
especifica;
w) Ajuste SINIEF
16/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 , de 13 de dezembro de 2019;
x) Ajuste SINIEF
17/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que
institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
y) Ajuste SINIEF
18/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2019 , que altera
o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e
o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
z) Ajuste SINIEF
19/2020 , de 30 de julho de 2020 - Estabelece procedimento para a concessão, a
alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis;
aa) Ajuste SINIEF
20/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 33/2019 , que altera
o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
bb) Ajuste SINIEF
21/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica;
cc) Ajuste SINIEF
22/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que
institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
dd) Ajuste SINIEF
24/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 12/2020 , que
dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço
público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva
(LOTEX);
ee) Ajuste SINIEF
25/2020 , de 30 de julho de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 03/2020 , que
institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;
ff) Ajuste SINIEF
26/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera os Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007,
e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e;
gg) Ajuste SINIEF
27/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que
dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
hh) Ajuste SINIEF
28/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 11/2011 , que
estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de
veículos autopropulsados;
ii) Ajuste SINIEF
29/2020 , de 2 de setembro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que
Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
jj) Ajuste SINIEF
33/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica;
kk) Ajuste SINIEF
34/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 36/2019 , que
institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e
OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;
ll) Ajuste SINIEF
35/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que
institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
mm) Ajuste SINIEF
36/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que
institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
nn) Ajuste SINIEF
40/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 16/2020 , que
altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/2019 ,
de 13 de dezembro de 2019;
oo) Ajuste SINIEF
41/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 01/2019 , que
institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
pp) Ajuste SINIEF
42/2020 , de 14 de outubro de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que
institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento
de Transporte Eletrônico.
III - Protocolos:
a) Protocolo ICMS
87/2019 , de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Protocolo ICMS 66/2009 , que
dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e
intercâmbio de informações entre as unidades da Federação;
b) Protocolo ICMS
89/2019 , de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Protocolo ICMS 41/2008 que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com
autopeças;
c) Protocolo ICMS
98/2019 , de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Protocolo ICMS 97/2010 , que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com
autopeças;
d) Protocolo ICMS
26/2020 , de 19 de outubro de 2020 - Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com
preparados para fabricação de sorvete em máquina;
e) Protocolo ICMS
30/2020 , de 19 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS
04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás
Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Art. 2º Fica
prorrogado para 31 de dezembro de 2020 o prazo previsto no inciso LXXX-A do
art. 1º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001.
Art. 3º Ficam
prorrogados para 31 de março de 2021 os prazos previstos nos seguintes
dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001:
I - incisos LVIII,
LX, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVII, LXVIII, LXVIII-A, LXVIII-B, LXIX,
LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII,
LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIII-A, LXXXIV, LXXXV, LXXXV-A e LXXXVI
do art. 1º;
II - Incisos VIII,
VIII-A, IX, X, XII, XIII e XIV do art. 2º.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:
I - nas datas
expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados,
relativamente ao disposto no art. 1º;
II - a partir de 1º
de novembro de 2020, relativamente ao disposto nos arts. 2º e 3º.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado
de Roraima