Através da Portaria 97 SEFAZ, de 20-5-2016, publicada no DO-MT de 24-5, foram introduzidas modificações na Portaria 57 SEFAZ/2016, que estabeleceu preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com bebidas realizadas a partir de 23-5-2016.
PORTARIA 97 SEFAZ, DE 20-5-2016
(DO-MT DE 24-5-2016)
(DO-MT DE 24-5-2016)
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado conteúdo dos itens: 49 a 53 do grupo VI; 245 a 254 do grupo VII; 2588 a 2597 do grupo VIII; do 72 a 79 do grupo XII; 60 a 67 do grupo XV; 105 a 108 do grupo XVI; 5 do grupo XVIII;
II - acrescentados os itens: 54 a 60 no grupo VI; 255 a 285 no grupo VII; 2598 a 3017 no grupo VIII; 80 no grupo XII; 68 no grupo XV; 109 a 117 no grupo XVI; 6 e 7 no grupo XVIII;
Art. 2° Em decorrência das alterações previstas no artigo 1° desta portaria, o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de maio de 2016.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
PORTARIA Nº 097/2016-SEFAZ
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
PORTARIA Nº 097/2016-SEFAZ
ANEXO ÚNICO EM CONSTRUÇÃO