A Instrução
Normativa 9 SAT, de 22-3-2022, publicada no DO-TO de 24-3-2022, define os valores do subgrupo bebidas ice da
Lista de Preços - Boletim Informativo - os preços poderão ser utilizados na
formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações
realizadas a partir de 1-4-2022.
(DO-TO DE 24-3-2022)