Foi publicado no DO-RN de 23-1-2021, o Ato Homologatório 1 SET, de 22-1-2021, acresce produtos ao anexo III do Ato Homologatório 11 SET/2019, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, com efeitos desde 23-1-2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ nº 07.196.033/0027-37, protocolada sob nº 00310175.000655/2020-25, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação