A Portaria 86-R SEFAZ de 27-10-2023,
publicada no DO-ES de 30-10-2023, modifica o anexo único da Portaria 32-R
SEFAZ/2021, relaciona novo fabricante de aguardente, uísque e gin artesanais
devidamente qualificado a utilizar na formação da base de cálculo do ICMS
devido por substituição tributária, a margem de valor agregada diferenciada
estabelecida pela Portaria 16-R SEFAZ/2019, produzindo efeitos a partir de 1-11-2023.
PORTARIA 86-R SEFAZ, DE 27-10-2023
(DO-ES DE 30-10-2023)
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando as informações constantes do processo nº
2.023-R93LK;
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 86-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 32-R, DE 27 DE MAIO DE 2021. Fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais autorizados a utilizar a MVA original prevista, respectivamente, nos subitens 4.1, 8.1 e 16.1 do item III - BEBIDAS QUENTES - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019 (conforme o art. 1º)
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Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
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082.874.23-9 |
01.11.2023 a 31.10.2025 |
2023-9C08P |
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....." (NR) |