A Portaria 2.933 SAT, de 22-12-2021,
publicada no DO-MS de 23-12-2021, inclui na tabela denominada valor real
pesquisado os valores que servirão como base de cálculo do ICMS de substituição
tributária nas operações com baterias, com efeitos a partir de 24-12-2021.
(DO-MS DE 23-12-2021)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do
Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para
inclusão de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas
realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor
Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: bateria, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de
preço foram incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo,
ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de
11 de maio de 2010.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data
da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de dezembro de 2021.
ANEXO À PORTARIA/SAT N° 2933, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2021
GRUPO GENERICO |
||||
DIVERSOS |
||||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
**TIPO VRP |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
164877 |
BATERIA BOSCH REIFOR FREE 45VKSD -36 - 1UN |
2 |
190,00 |
I |
164878 |
BATERIA BOSCH REIFOR PREMIUM 70PSTD-06 - 1UN |
2 |
340,00 |
I |
164879 |
BATERIA BOSCH REIFOR PREMIUM 70PSTE-13 - 1UN |
2 |
340,00 |
I |
164880 |
BATERIA BOSCH REIFOR PREMIUM 90FCE-51 - 1UN |
2 |
480,00 |
I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado