A Portaria 505 SEFA, de 22-8-2022, publicada no DO-PA de 23-8-2022, altera descrições, valores e acresce produtos na Portaria 1.726 SEFA/2016, que fixou os valores para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos, produzindo efeitos a partir de 25-8-2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6o do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando o disposto no § 6o do art. 8o da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o produto, a seguir, do Anexo II - PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA No 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Ficam acrescidos os produtos descritos, a seguir, ao Anexo II - PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA No 1.726/2016, com as seguintes redações:

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à publicação.

Secretário de Estado da Fazenda