Foi publicada no DO-AM de 17-5-2023, a Lei
6.236, de 17-5-2023, que incorporou à legislação tributária do Estado, Convênios
ICMS, aprovados pelo Confaz, que tratam dentre outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária, tais
como os Convênio ICMS 164/2022, 195/2022, 196/2022, 201/2022 e 202/2022, os
quais alteraram os Convênios ICMS 142/2018, 108/2022 e 195/2022, cujas as datas
de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.
LEI 6.236, DE
17-5-2023
(DO-AM DE 17-5-2023)
Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária
do Estado o Convênio ICMS 26/2003 , que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas
destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias, celebrado na 109.ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em
Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003.
Art. 2º Fica incorporado à legislação tributária
do Estado o Convênio ICMS 188/2017 , que dispõe sobre benefícios fiscais do
ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e
operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene
de aviação, celebrado na 293.ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em
Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2017.
Art. 3º Fica incorporado à legislação tributária
do Estado o Convênio ICMS 224/2017 , que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, celebrado na 167.ª
Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de
2017.
Art. 4º Fica incorporado à legislação tributária
do Estado o Convênio ICMS 117/2022 , que altera o Convênio ICMS 110/2007 , que
dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, celebrado na 358.ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada no Brasília, DF, nos dias 25 e 27 de julho de 2022.
Art. 5º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes convênios celebrados na 186.ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Maceió, AL, no dia 23 de setembro de 2022:
I - o Convênio ICMS 129/2022 , que altera o
Convênio ICMS 82/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações
com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás
Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir a determinação exarada
na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas
disposições conveniais;
II - o Convênio ICMS 130/2022 , que altera o
Convênio ICMS 81/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações
com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº
7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições
conveniais;
III - o Convênio ICMS 136/2022 , que prorroga as
disposições do Convênio ICMS 224/2017 , que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;
IV - o Convênio ICMS 141/2022 , que altera o
Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos
e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal;
V - o Convênio ICMS 154/2022 , que altera o
Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos
ao imposto devido pelas operações subsequentes;
VI - o Convênio ICMS 157/2022 , que prorroga as
disposições do Convênio ICMS 82/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para
as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium -
GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio;
VII - o Convênio ICMS 164/2022 , que altera o
Convênio ICMS 108/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre
os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes;
VIII - o Convênio ICMS 166/2022 , que altera o
Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações
prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento,
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às
transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o
fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de
negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços
intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa
Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS e
revoga o Convênio ICMS 50/2022 .
Art. 6º Fica incorporado à legislação tributária
do Estado o Convênio ICMS 167/2022 , que altera o Convênio ICMS 110/2007 , que
dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece os
procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, celebrado na 361.ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada no Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2022.
Art. 7º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes convênios celebrados na 187.ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022:
I - o Convênio ICMS 171/2022 , que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente
sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros;
II - o Convênio ICMS 180/2022 , que altera o
Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos
e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal;
III - o Convênio ICMS 181/2022 , que altera o
Convênio ICMS 63/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações
de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao
contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus
(SARS-CoV-2);
IV - o Convênio ICMS 182/2022 , que altera o
Convênio ICMS 38/2001 , que concede isenção do ICMS às operações internas e
interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
V - o Convênio ICMS 195/2022 , que altera o
Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido
pelas operações subsequentes;
VI - o Convênio ICMS 196/2022 , que altera o
Convênio ICMS 108/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre
os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes;
VII - o Convênio ICMS 197/2022 , que altera o
Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária
relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS
142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Art. 8º Fica incorporado à legislação tributária
do Estado o Convênio ICMS 198/2022 , que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS
nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10,
Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras
providências, celebrado na 364.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em
Brasília, DF, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022.
Art. 9º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes convênios celebrados na 363.ª Reunião
Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de
2022:
I - o Convênio ICMS 200/2022 , que altera o
Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar
nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem
como sobre as correspondentes reinstituições;
II - o Convênio ICMS 201/2022 , que prorroga
disposições do Convênio ICMS 108/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 ,
que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação(ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes;
III - o Convênio ICMS 202/2022 , que prorroga
disposições do Convênio ICMS 195/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 ,
que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
Art. 10. O ementário dos convênios ora
incorporados consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 11. A Lei nº 5.055, de 27 de dezembro de
2019, alterada pela Lei nº 6.139, de 27 de dezembro de 2022, no que tange à
Ação 2260 - Desenvolvimento de Projetos, Bens e Serviços Técnicos e
Científicos, vinculada ao Programa 3249 - Formar para Desenvolver, integrante
do Anexo II, passa a viger com a finalidade de implementar estratégias e ações
relacionadas ao desenvolvimento, elaboração e execução de projetos, bens e
serviços de natureza técnica e cientifica, divulgação, promoção, disseminação
de informações e resultados, associados à educação profissional no Estado do
Amazonas.
Art. 12. Fica acrescido o parágrafo único ao
artigo 4.º da Lei nº 2.954, de 24 de maio de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 4º .....
Parágrafo único. Visando ao fortalecimento e ao
aperfeiçoamento da administração tributária, financeira, orçamentária e
administrativa, de modo a contribuir com a melhoria contínua do desempenho
fazendário, fica criado o benefício assistencial, de natureza indenizatória,
objetivando o estímulo à qualificação, capacitação continuada e motivação dos
servidores efetivos ativos e comissionados, devendo o administrador do Fundo,
por ato próprio, expedir a regulamentação do programa de qualificação e capacitação
continuada."
Art. 13. As disposições constantes desta Lei não
autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. Ficam homologadas as operações
realizadas com base nos convênios aqui incorporados, desde sua ratificação
nacional até a publicação desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos
Convênios.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO -
CONVÊNIOS ICMS:
Nº | EMENTA |
26/2003 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
188/2017 | Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação. |
224/2017 | Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. |
117/2022 | Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. |
129/2022 | Altera o Convênio ICMS 82/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas disposições conveniais. |
130/2022 | Altera o Convênio ICMS 81/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições conveniais. |
136/2022 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/2017 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. |
141/2022 | Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
154/2022 | Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
157/2022 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 82/2022 , que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio. |
164/2022 | Altera o Convênio ICMS 108/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
166/2022 | Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS e revoga o Convênio ICMS nº 50/2022 . |
167/2022 | Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. |
171/2022 | Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros. |
180/2022 | Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
181/2022 | Altera o Convênio ICMS 63/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). |
182/2022 | Altera o Convênio ICMS 38/2001 , que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. |
195/2022 | Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
196/2022 | Altera o Convênio ICMS 108/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
197/2022 | Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. |
198/2022 | Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências. |
200/2022 | Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições. |
201/2022 | Prorroga disposições do Convênio ICMS 108/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
202/2022 | Prorroga disposições do Convênio ICMS 195/2022 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |