Foi publicado no DO-AM de 22-2-2017, o Decreto 37.663, de 22-2-2017, que incorpora Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief à legislação tributária do Estado do Amazonas, que tratam de diversos assuntos, dentre os quais o regime de substituição tributária nas operações com lâmpadas.
DECRETO 37.663, DE 22-2-2017
(DO-AM DE 22-2-2017)
(DO-AM DE 22-2-2017)
