Bahia incorpora novas regras de cálculo do diferencial de alíquotas

Lei 13.816 - DO-BA - 22/12/2017
  • 22/12/2017 - 12:37h
Bahia incorpora novas regras de cálculo do diferencial de alíquotas
Foi publicada no DO-BA de 22-12, a Lei 13.816, de 21-12-2017, que alterou as Leis 6.348/91, 7.014/96, 9.655/2005, 7.980/2001 e 11.631/2009, nas condições que especifica. Dentre as modificações destacamos a alteração dada ao §6º do artigo 17 da Lei 7.014/1996, que incorpora as regras de cálculo do diferencial de alíquotas de acordo com as normas do Convênio ICMS 52/2017.
⇐  BA altera lista de mercadorias sujeitas à ST 
Outras Notícias
Piauí fixa preço médio de bebidas quentes  ⇒