MS fixa datas para recolhimento de impostos

Resolução 2.972 SEFAZ - DO-MS - 22/10/2018
  • 22/10/2018 - 10:24h
MS fixa datas para recolhimento de impostos
Foi publicada no DO-MS de hoje, 22-10, a Resolução 2.972 SEFAZ, de 16-10-2018, que fixa os prazos a serem observados para cumprimento das obrigações acessórias e principais, cujos fatos geradores ocorram nos meses de novembro e dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO 2.972 SEFAZ, DE 16-10-2018
(DO-MS DE 22-10-2018)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda



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