O Ato Declaratório
10 CONFAZ, de 30-4-2024, publicado no DOU de hoje, 2-5-2024, ratifica Convênios
ICMS, dentre outros assuntos, destacamos o Convênio ICMS 18/2024, que alterou o Convênio ICMS 79/2020, o
qual autorizou os estados do AP, AL, AM, BA, MA, MT, MS, PI, RN, RO e SE a
dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada
pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),
produzindo efeitos a partir de 2-5-2024.
ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 30-4-2024
(DO-U DE 2-5-2024)
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
Considerando a urgência requerida pelos Srs. Secretários de Fazenda, dos Estados do Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba;
Considerando que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 637/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024:
Convênio ICMS nº 15/2024 - Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/2007, nº 199/2022 e nº 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/2024 e nº 53/2024 na referência a março de 2024;
Convênio ICMS nº 16/2024 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica;
Convênio ICMS nº 18/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 19/2024 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA