O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria n.º 276, de 04 de agosto de 2017:
FABRICANTE | CÓDIGO | MARCAS | EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME | PREÇO |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001123-9 | Laut Surf | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 16,84 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001124-7 | Laut The Dark | Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml | 6,43 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001125-4 | Laut The Dark | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 10,13 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001126-2 | Laut Doppelbock | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 21,29 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001127-0 | Laut Hard | Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml | 9,99 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001128-8 | Laut Hard | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 18,27 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001129-6 | Laut Pale Ale | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 12,70 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001130-4 | Laut Pilsen | Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml | 5,70 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001131-2 | Laut Pilsen | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 9,99 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001132-0 | Laut Session | Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml | 7,86 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001133-8 | Laut Session | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 13,56 |
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA | 001134-6 | Laut Weiss | Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml | 14,13 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.
Secretário de Estado da Fazenda