DF inclui código da DeSTDA na GNRE online

Decreto 38.350 - DO-DF - 21/07/2017
  • 21/07/2017 - 11:15h
DF inclui código da DeSTDA na GNRE online
O Decreto 38.350, de 20-7-2017, publicado no DO-DF de hoje, 21-7, altera o RICMS-DF (Decreto 18.955/97) para incluir na relação de códigos utilizados para emissão da Guia Nacional e Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE Online) o código 10014-5 referente ao ICMS DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

DECRETO 38.350, DE 20-7-2017
(DO-DF DE 21-7-2017)

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 21, de 09 de dezembro de 2016; 
DECRETA: 
Art. 1º O art. 208-A, § 2º, I, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido da alínea "q", com a seguinte redação: 
"Art. 208-A........................................................................................................... ............................................................................................................................. 
§ 2º....................................................................................................................... 
I - ........................................................................................................................ 
............................................................................................................................. 
q) ICMS DeSTDA Código 10014-5" 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
RENATO SANTANA
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