Foi publicada no DO-MS de 18-4-2024, a Portaria
3.340 SAT, de 17-4-2024, que inclui na lista de preços médios ponderados a
consumidor final, valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com cervejas e bebidas energéticas,
produzindo efeitos a partir de 19-4-2024.
PORTARIA 3.340 SAT, DE 17-4-2024
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Cerveja e bebidas energéticas.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3340, de 17 de abril de 2024
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
|||
13.00 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7896005403709 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER FRUTAS TROPICAIS ENERG - 473ML |
8,90 |
I |
7896005403716 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER MANGO ENERG - 473ML |
8,90 |
I |
7896005403693 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER MELANCIA ENERG - 473ML |
8,90 |
I |
7896005403723 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER PITAYA ENERG - 473ML |
8,90 |
I |
7896005403730 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER SUGAR FREE ENERG - 473ML |
8,90 |
I |
13.01 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM EMBALAGEM PET |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898132846893 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER MELANCIA ENERG - 2000ML |
17,16 |
I |
7898132846916 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER MANGO ENERG - 2000ML |
17,16 |
I |
7898132846879 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER PITAYA ENERG - 2000ML |
17,16 |
I |
7898132846886 |
BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER FRUTAS TROPICAIS ENERG - 2000ML |
17,16 |
I |
21.03 - CERVEJA EM LATA |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898738660251 |
CERVEJA PURO MALTE PILSEN 3.0 - 350ML |
2,19 |
I |
21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898738660299 |
CERVEJA PURO MALTE PILSEN 3.0 - 300ML |
2,29 |
I |
7898738660282 |
CERVEJA PURO MALTE PILSEN 3.0 - 355ML |
2,47 |
I |
Legenda Ações*