A Portaria 278 SSER, de 16-2-2022, publicada no DO-RJ de 21-2-2022 e retificada no DO-RJ de 22-2-2022, por conter incorreções na publicação original, inclui mercadoria e valor na Portaria 275 SSER/2021, que divulgou os preços a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 21-2-2022.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000017/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275 de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso III - ENERGÉTICOS:

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Subsecretário de Estado de Receita