A Portaria 176 SSER, de 15-1-2019, publicada no DO-RJ de hoje, 21-1, altera acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 171 SSER/2018 para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com as cervejas das marcas e embalagens especificadas, com efeitos a partir de 1-2-2019.