Os Atos Normativos UNATRI 10 e 11, ambos de 1-7-2019 e publicados no DO-PI de 4-7-2019, alteram o Ato Normativo 25 UNATRI/2009 e fixam os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com farinha de trigo e bebidas, com efeitos a partir de 10-7-2019.
ATO NORMATIVO 10 UNATRI, DE 1-7-2019
(DO-PI DE 4-7-2019)
(DO-PI DE 4-7-2019)
ATO NORMATIVO 11 UNATRI, DE 1-7-2019
(DO-PI DE 4-7-2019)
(DO-PI DE 4-7-2019)
