Através da Portaria 163
SEFAZ, de 17-11-2021, publicada no DO-e SER-PB de 18-11-2021 e republicada no DO-e SER-PB de 25-11-2021, ficam
fixados os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de
substituição tributária devido nas operações internas e nas aquisições
interestaduais, com água mineral e água adicionada de sais, produzindo efeitos a partir 1-12-2021. Fica
revogada a Portaria 31 SEFAZ/2021.
(DO-E SER-PB DE 25-11-2021 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 18-11-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de
março de 2007, o disposto no § 3° do art. 395 do
Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de
1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de
Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de
2017, e
CONSIDERANDO a
necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos, como ICMS
Substituição Tributária devido nas operações com água natural, água mineral e
água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar os
valores constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento
do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e
interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de
sais.
Art. 2° Estabelecer
que o valor do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal é o
relacionado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3° A base
de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo
Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art.
395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, na
hipótese em que houver decisão judicial que determine a não aplicação da base
fixada no Anexo Único desta Portaria.
Art. 4° Nas
notas fiscais, que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria,
deverá constar a expressão: “ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N°
000163/2021/SEFAZ, de 17/11/2021”.
Art. 5° Ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Portaria n°
00031/2021/SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 6° Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1° de dezembro de 2021.
ANEXO ÚNICO DA
PORTARIA N° 000163/2021/SEFAZ, de 17/11/2021
Copo Descartável 200ml (MINERAL) | Unid. | 0,07 | 0,09 |
|
Copo Descartável 200ml (ADICIONADAS) | Unid. | 0,06 | 0,09 |
|
Garrafa PET de 330ml Sem Gás (MINERAL) | Unid. | 0,08 | 0,10 |
|
Garrafa PET de 330 ml Sem Gás (ADICIONADAS) | Unid. | 0,06 | 0,10 |
|
Garrafa PET de 330ml Com Gás (MINERAL) | Unid. | 0,09 | 0,11 | 0,010 |
Garrafa PET de 300 a 350ml Com Gás (ADICIONADAS) | Unid. | 0,07 | 0,11 | 0,010 |
Garrafa PET de 500 a 600ml Sem Gás (MINERAL) | Unid. | 0,14 | 0,18 |
|
Garrafa PET de 500 a 600ml Sem Gás (ADICIONADAS) | Unid. | 0,11 | 0,18 |
|
Garrafa PET de 500 a 600ml Com Gás (MINERAL) | Unid. | 0,18 | 0,23 | 0,020 |
Garrafa PET de 500 a 600ml Com Gás (ADICIONADAS) | Unid. | 0,15 | 0,23 | 0,020 |
Garrafa PET de 1.500ml Sem Gás (MINERAL) | Unid. | 0,19 | 0,24 |
|
Garrafa PET de 1.500ml Sem Gás (ADICIONADAS) | Unid. | 0,15 | 0,24 |
|
Garrafa PET de 1.500ml Com Gás (MINERAL) | Unid. | 0,23 | 0,29 | 0,025 |
Garrafa PET de 1.500ml Com Gás (ADICIONADAS) | Unid. | 0,18 | 0,29 | 0,025 |
Mini Pote de 05 litros descartável (MINERAL) | Unid. | 0,45 | 0,60 |
|
Mini Pote de 05 litros descartável (ADICIONADAS) | Unid. | 0,36 | 0,60 |
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Mini Pote de 10 litros descartável (MINERAL) | Unid. | 0,90 | 1,20 |
|
Mini Pote de 10 litros descartável (ADICIONADAS) | Unid. | 0,72 | 1,20 |
|
Garrafão de 20 litros retornável (MINERAL) | Unid. | 0,45 | 0,60 |
|
Garrafão de 20 litros retornável (ADICIONADAS) | Unid. | 0,36 | 0,60 |
|
Garrafão de 20 litros retornável (NATURAL) | Unid. | 0,45 | 0,60 |
|
Obs: Produtos não elencados nesta pauta, aplicar o MVA de 100 a 140%, conforme estabelece o Protocolo ICMS 11/91 |