Foi publicada no DO-TO de 12-8-2022, e republicada no DO-TO de 18-8-2022, a Instrução Normativa 32 SAT, de 10-8-2022, que incluiu produtos no subgrupo de cerveja da Lista de Preços - Boletim Informativo. Os preços podem ser utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações realizadas desde 15-8-2022.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cáculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispoe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15 de Agosto de 2022.

LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00032, de 10 de Agosto de 2022

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: