O Ato Normativo 27 UNATRI de 11-10-2022, publicado no DO-PI de 14-10-2022, acrescentou itens no Ato Normativo 25 UNATRI/2021, que estabeleceu os preços referenciais de mercado a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária com bebidas frias das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos desde 17-10-2022.

 

 

ATO NORMATIVO 27 UNATRI, DE 11-10-2022
(DO-PI DE 14-10-2022)

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/21, de 20 de setembro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n.º 00009.023932/2022-64,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17/10/2022.

LUIZ EDUARDO DO TERTO FORTES RAPOSO
Diretor/UNATRI
ANEXO ÚNICO (ATNOR 27/22)
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