O Decreto 15.520 de 16-9-2020, publicado no DO-MS de
17-9-2020, altera o RICMS/MS aprovado pelo Decreto 9.203/98 e o Decreto 13.275
de 5-10-2011, dentre outros assuntos, ficam alteradas descrições, acrescidos e
revogados produtos no regime de substituição tributária. As modificações foram
nos segmentos de materiais de construção, produtos alimentícios, tintas e
vernizes, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e autopeças. Deverá ser feito
o levantamento de estoque e o recolhimento da ST até dia 20-10-2020
para as mercadorias incluídas no regime de
substituição tributária.
(DO-MS DE 17-9-2020)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a
necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do
Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 165/19, 238/19 e
240/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ),
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o título do Anexo do
Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto n°
15.361, de 10 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas
ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III -
Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
I - Tabela XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:
II - Tabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
Art. 2° O Título do Anexo do Decreto n° 13.275, de 5 de
outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto n° 15.361, de 10 de fevereiro de
2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ALCOOL ETÍLICO ANIDRO E HIDRATADO COMBUSTÍVEL -
CRÉDITO PRESUMIDO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS REGISTROS DA EFD” (NR)
Art. 3° Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III - Da
Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas
operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado
dos produtos descritos nos itens 19.3 e 116.0 da Tabela XVIII, do Subanexo I ao
Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentados pelo art. 1° deste Decreto,
deve ser recolhido até o dia 20 de outubro de 2020.
Art. 4° Revogam-se o item 23.0 da Tabela XI - Materiais de
Construção e Congêneres, e o item 110.0 da Tabela II - Autopeças, do Subanexo I
- Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas
Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - desde 1° de janeiro de 2020 em relação à alteração
no item 46.15 da Tabela XVIII do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do
ICMS;
II - desde 1° de março de 2020 em relação à alteração
no item 43.0 da Tabela XI, nos itens 31.0, 47.0, 49.0, 49.1, 49.3 e 49.4 da
Tabela XVIII, no item 56.0 da Tabela XXII e no item 2.0 da Tabela XXV, do
Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;
III - desde 1° de agosto de 2020 em relação à
alteração no item 24.0 da Tabela XI;
IV - a partir da data de sua publicação, em relação ao
art. 2° deste decreto;
V - a partir de 1° de setembro de 2020 em relação aos
demais dispositivos.