Modificada legislação de ST no Mato Grosso do Sul

Decreto 15.520 - DO-MS - 17/09/2020
Modificada legislação de ST no Mato Grosso do Sul

O Decreto 15.520 de 16-9-2020, publicado no DO-MS de 17-9-2020, altera o RICMS/MS aprovado pelo Decreto 9.203/98 e o Decreto 13.275 de 5-10-2011, dentre outros assuntos, ficam alteradas descrições, acrescidos e revogados produtos no regime de substituição tributária. As modificações foram nos segmentos de materiais de construção, produtos alimentícios, tintas e vernizes, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e autopeças. Deverá ser feito o levantamento de estoque e o recolhimento da ST até dia 20-10-2020 para as mercadorias incluídas no regime de substituição tributária.


DECRETO 15.520, DE 16-9-2020
(DO-MS DE 17-9-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 165/19, 238/19 e 240/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o título do Anexo do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto n° 15.361, de 10 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - Tabela XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:


II - Tabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:




Art. 2° O Título do Anexo do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto n° 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ALCOOL ETÍLICO ANIDRO E HIDRATADO COMBUSTÍVEL - CRÉDITO PRESUMIDO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS REGISTROS DA EFD” (NR)

Art. 3° Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado dos produtos descritos nos itens 19.3 e 116.0 da Tabela XVIII, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentados pelo art. 1° deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 20 de outubro de 2020.

Art. 4° Revogam-se o item 23.0 da Tabela XI - Materiais de Construção e Congêneres, e o item 110.0 da Tabela II - Autopeças, do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1° de janeiro de 2020 em relação à alteração no item 46.15 da Tabela XVIII do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;

II - desde 1° de março de 2020 em relação à alteração no item 43.0 da Tabela XI, nos itens 31.0, 47.0, 49.0, 49.1, 49.3 e 49.4 da Tabela XVIII, no item 56.0 da Tabela XXII e no item 2.0 da Tabela XXV, do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;

III - desde 1° de agosto de 2020 em relação à alteração no item 24.0 da Tabela XI;

IV - a partir da data de sua publicação, em relação ao art. 2° deste decreto;

V - a partir de 1° de setembro de 2020 em relação aos demais dispositivos.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado