O Ato Normativo 24 UNATRI de 22-9-2020, publicado
no DO-PI de 25-9-2020, altera descrições, valores e acresce produtos no anexo
III do Ato Normativo 25 UNATRI/2009, que estabeleceu os preços referenciais de
mercado a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária com
bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 1-10-2020.
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