Foi publicada no DO-AL de hoje, 16-2, a Instrução Normativa 12 SEF, de 15-2-2017, que promove modificações na Instrução Normativa 9 SEF/2012 relativamente ao prazo de entrega dos arquivos digitais da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEF, DE 15-2-2017
(DO-AL DE 16-2-2017)
(DO-AL DE 16-2-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescida do § 2º ao art. 27-L, com a seguinte redação:
“Art. 27-L. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (Ajuste Sinief 15/16).
(...)
§ 2º O arquivo da DeSTDA relativo ao mês de janeiro de 2017 poderá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) de março de 2017.” (AC).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda