A Lei
11.329, de 26-3, publicada no DO-MT de 26-3-2021, altera diversos
dispositivos legais. Dentre eles destacamos a modificação dada à Lei 7.098, de
30-12-98, que trada das disposições do ICMS no estado para especificar sobre a
alteração da alíquota do ICMS nas operações internas com açúcar,
pães e veículos com efeitos a partir de 1-1-2022.
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