O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 21.850 , de 14 de dezembro de 2023, e o Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.726.651-3,

Decreta:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 930ª Acrescenta a alínea "r" ao inciso II do caput do art. 17:

r) gás natural - Lei nº 21.850 , de 14 de dezembro de 2023.

Alteração 931ª Altera o caput do inciso IV-A do caput do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV-A - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com - Lei nº 21.850 , de 14 de dezembro de 2023.

Alteração 932ª Acrescenta o inciso IV-B ao caput do art. 17:

IV-B - alíquota de 19% (dezenove por cento) nas operações com energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural - Lei nº 21.850 , de 14 de dezembro de 2023.

Alteração 933ª Altera o inciso V do caput do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V - alíquota de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com os demais bens e mercadorias - Lei nº 21.850 , de 14 de dezembro de 2023.

Alteração 934ª Altera o caput do inciso I do § 11 do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) Lei nº 21.850 , de 14 de dezembro de 2023.

Alteração 935ª Altera o inciso I do caput do item 57 do Anexo VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas operações internas Convênio ICMS 190/2017 .

Alteração 936ª Altera a alínea "a" do inciso I do caput do art. 28 do Anexo VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) na hipótese de a alíquota ser 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) ou 20% (vinte por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação à alteração 930ª do art. 1º e ao inciso II do art. 3º deste Decreto;

II - a partir de 18 de março de 2024, em relação aos demais dispositivos.

Art. 3º Revoga os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017:

I - a alínea "b" do inciso IV -A do caput do art. 17;

II - a alínea "e" do inciso IV -A do caput do art. 17.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda