A Portaria 3.175 SAT, de 12-7-2023, publicada no DO-MS de hoje 13-7-2023, altera valores na tabela de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com leite longa vida, produzindo efeitos a partir de 14-7-2023.
PORTARIA 3.175 SAT, DE 12-7-2023
(DO-MS DE 13-7-2023)
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Leite Longa Vida.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3175, de 12 de julho de 2023
| 17 - Produtos alimentícios |
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16.00 - Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
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7898958057022 |
LEITE LONGA VIDA MANA INTEGRAL - 1000ML |
4,69 |
A |
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7898958057015 |
LEITE LONGA VIDA MANA DESNATADO - 1000ML |
4,79 |
A |
|
7898958057053 |
LEITE LONGA VIDA MANA ZERO LACTOSE - 1000ML |
4,89 |
A |
Legenda
Ações*
A -
Alteração de Produto