A Instrução Normativa 7 SEFA, de 12-5-2022,
publicada no DO-PA de hoje, 13-5-2022, altera a Instrução Normativa 11
SEFA/2021, que estabeleceu as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final – PMPF para os produtos existentes no mercado e
para os novos produtos lançados,
produzindo efeitos a partir de 13-5-2022.
(DO-PA DE 13-5-2022)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, em exercício,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLV E:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 011, de 20 de abril de 2021, que
estabelece as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao
Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 7º O contribuinte substituto interessado poderá exercer o direito de
contestação em face do PMPF fixado para o produto com o qual faz objeção,
devendo encomendar pesquisa atualizada a ser efetuada por entidade de
reconhecida capacidade e idoneidade no território nacional e não vinculada ao
requerente, nos casos em que a contestação requerer redução do PMPF fixado para
o produto.
..........................................
§ 2º A contestação protocolizada deverá conter a indicação dos preços dos
produtos a serem alterados, relacionados ao mercado de atuação do contribuinte.
.........................................”
Art. 2º Revoga-se o § 8º do art. 7º da Instrução Normativa nº 11, de 20 de
abril de 2021.
Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.