A Instrução Normativa 3 CRE, de 7-2-2019, publicada no DO-RO de 8-2, institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos, para fins de cálculo do ICMS a partir de 1-2-2019. Foi revogada a Instrução Normativa 2 CRE/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 CRE, DE 7-2-2019
(DO-RO DE 8-2-2019)
(DO-RO DE 8-2-2019)