ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 9-5-2017
(DOU DE 10-5-2017)
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 279ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de abril de 2017:
Convênio ICMS 45/17 - Altera o
Convênio ICMS 102/13 que autoriza as unidades federadas que menciona a
concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de
comunicação;
Convênio ICMS 46/17 - Autoriza o
Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na
forma e nas condições que especifica;
Convênio ICMS 47/17 - Dispõe sobre a
exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o
Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
com aparelhos celulares.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA