O Decreto 644, de 9-4-2024, publicado no DO-SE de
10-4-2024, modifica no Decreto 30.213 de 20-4-2016, o prazo para parcelamentos
de débitos do ICMS, inclusive os decorrentes da substituição tributaria, dentre outros, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 29-2-2024. Produzindo efeitos a partir de
10-4-2024
DECRETO 644, DE 9-4-2024
(DO-SE, DE 10-4-2024)
O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do proc. digital nº 3652/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e
Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º No período de 15 de março de 2024 a 31 de julho de 2024 os débitos de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, bem como os decorrentes da substituição tributária e da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, poderão ser parcelados no prazo disposto no inciso II do "caput" deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 2024, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 8º deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo