Alterado o Regulamento do ICMS-PB

Decreto 38.012 - DO-PB - 27/12/2017
  • 10/01/2018 - 14:43h
Alterado o Regulamento do ICMS-PB
Foi publicado no DO-PB de 27-12-2017, o Decreto 38.012, de 26-12-2017, que altera o RICMS-PB (Decreto 18.930/97) para ajustar a relação de mercadorias para efeitos de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado, de que trata o Anexo 5, com efeitos a partir de 1-1-2018.

DECRETO 38.012, DE 26-12-2017
(DO-PB DE 27-12-2017)

⇐  Fixadas as regras de ST sobre os aparelhos celulares na Paraíba 
Outras Notícias
Paraíba fixa normas de ST nas operações com cigarros  ⇒