Através da Portaria 196 SEFA, de 8-8-2018, publicada no DO-PA de 9-8, foram acrescentados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos energéticos das marcas e embalagens especificados, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações realizadas a partir de 19-8-2018. Fica alterada a Portaria 1.726 SEFA/2016.
PORTARIA 196 SEFA, DE 8-8-2018
(DO-PA DE 9-8-2018)
(DO-PA DE 9-8-2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo II da Portaria n.º 1.726, de 6 de dezembro de 2016:
| FABRICANTE | CÓDIGO | MARCAS | EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME | PREÇO |
| FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS EIRELLI | 000915-9 | Blue Ray | PET descartável – acima de 1.750ml | 12,00 |
| FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS EIRELLI | 000916-7 | Blue Ray | PET descartável – 901ml a 1.300ml | 7,00 |
| FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS EIRELLI | 000917-5 | Blue Ray | PET descartável – 251ml a 499ml | 3,17 |
| FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS EIRELLI | 000918-3 | Blue Ray | Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml | 4,67 |
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda