A Instrução Normativa 7 SAT, de 5-4-2021, publicada no DO-TO de 8-4-2021, estabelece os valores do subgrupo vinhos da Lista de Preços - Boletim Informativo - os valores devem ser utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações realizadas desde 8-4-2021.
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