A Portaria 3.006 SAT, de 18-5-2022, publicada no DO-MS de 19-5-2022, inclui produtos na tabela denominada valor real pesquisado, que servirão como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 20-5-2022.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: bateria, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de maio de 2022.

Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 3006, DE 18 DE MAIO DE 2022

Legenda Ações*

I - Inclusão de Produto

Legenda VRP**

2 - VRP Valor Real Pesquisado