Foi publicado no DO-SC de 4-11, o Decreto 928, de 3-11-2016, que altera o RICMS-SC (Decreto 2.870/2001) para atribuir a responsabilidade de recolhimento do ICMS-ST devido nas operações com os medicamentos pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil a qualquer estabelecimento que exerça atividade de distribuidor dos produtos referidos anteriormente, e não só aqueles que exerçam essa atividade com preponderância, como previsto anteriormente. As modificações entrarão em vigor a partir de 1-12-2016.