As Portarias SAT 2.634 e 2.635, ambas de 6-8-2018 e publicadas no suplemento do DO-MS de 7-8-2018, fixam os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com bebidas, com efeitos a partir de 8-8-2018.
PORTARIA 2.634 SAT, DE 6-8-2018
(DO-MS DE 7-8-2018 - SUPLEMENTO II)
(DO-MS DE 7-8-2018 - SUPLEMENTO II)
PORTARIA 2.635 SAT, DE 6-8-2018
(DO-MS DE 7-8-2018 - SUPLEMENTO II)
(DO-MS DE 7-8-2018 - SUPLEMENTO II)