A Instrução Normativa 3 SURE de 29-4-2022, publicada no DO-AL de hoje 9-5, altera e acresce produtos e valores na Instrução Normativa 3 SURE/2021, que estabeleceu os preços a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de 1-6-2022.

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT Quantificação 8129778, exarado no processo SEI n° 01500.0000026025/2021; assim como os Despacho SEFAZ GT Quantificação 10876926, exarado no processo SEI n° 01500.0000003023/2022; Despacho GT Quantificação 11141241, exarado no processo SEI n° 01500.0000005170/2022; Despacho SEFAZ GT Quantificação 11090218 exarado no processo SEI n° 01500.0000026145/2021; o Despacho SEFAZ GT Quantificação 10939351, exarado no processo SEI n° 01500.0000002421/2022; Despacho GT Quantificação 10944200, exarado no processo SEI n° 01500.0000002756/2022; Despacho GT Quantificação 11394520, exarado no processo SEI n° 01500.0000006573/2022; Despacho GT Quantificação 11473968, exarado no processo SEI n° 01500.0000003527/2022; Despacho GT Quantificação 11579392, exarado no processo SEI n° 01500.0000008901/2022; e o Despacho GT Quantificação 9640592, exarado no processo SEI N° 01500.0000038193/2021, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

CONSIDERANDO a edição do Edital SURE N° 54/2022 publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 17 de Fevereiro de 2022; Edital SURE N° 65/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 08 de Março de 2022; Edital SURE N° 94/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 7 de abril de 2022 e Edital SURE N° 104/2022, publicado no dia 18 de abril de 2022, nos quais se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - CERVEJAS E CHOPPS

1 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 ML A 300 ML

2 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ML A 355 ML (LONG NECK)