Foi publicada n oDO-e SEFAZ-AM de 5-4, a Resolução 19 SEFAZ, de 4-4, que prorroga para o dia 18-4-2022, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 14 e 15-4-2022. Produzindo efeitos desde 5-4-2022.

 

 RESOLUÇÃO 19 SEFAZ, DE 4-4-2022

(DO-E SEFAZ-AM DE 5-4-2022)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 14 e 15 de abril de 2022, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6° do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado, para o dia 18 de abril de 2022, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 14 e 15 de abril de 2022.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda