Foi publicada no DO-CE de 4-12-2017, a Instrução Normativa 78 SEFAZ, de 28-11-2017, que altera as Instruções Normativas SEFAZ 55 e 56/2017, para fixar novos valores de venda a consumidor final a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com chope e água mineral das marcas e embalagens especificadas, com efeitos nas datas estabelecidas.